Foi publicada nesta quarta-feira (20), pelas Secretarias Estaduais de Planejamento e Gestão (Seplag) e de Governo, em conjunto com a Controladoria-Geral do Estado, uma resolução com orientações aos servidores públicos efetivos estaduais interessados em concorrer às eleições municipais, em outubro deste ano.
Segundo a Lei Complementar 64/1990, agentes públicos efetivos devem solicitar o afastamento temporário ou definitivo para se candidatar a uma vaga nas eleições. Os prazos legais para realizar a desincompatibilização estão disponíveis para consulta no site do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
Lembrando que o servidor público candidato deverá requerer, formalmente, o afastamento no seu órgão de lotação, que fará a publicação do respectivo ato administrativo.
O conteúdo completo da Resolução Conjunta Seplag/CGE/SEGOV nº 10.899, de 13 de março de 2024, está disponível neste link: https://www.pesquisalegislativa.mg.gov.br/LegislacaoCompleta.aspx?cod=209365&marc=
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