O governo de Minas protocolou, na tarde da última terça-feira (9) no Supremo Tribunal Federal (STF), um novo pedido para estender o prazo para que o Estado realize o pagamento da dívida com a União. Atualmente, o débito é de aproximadamente R$ 165 bilhões.
O Executivo afirmou ter esperado até essa terça-feira por um pronunciamento da Advocacia-Geral da União para buscar um “alinhamento conjunto” para pedir a Corte uma extensão do prazo de Adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, o que não ocorreu.
Com isso, o Estado acionou o STF, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG). O prazo já havia sido prorrogado em duas oportunidades antes do pedido atual, do dia 20 de dezembro para 20 de abril e em seguida para 20 de julho, data limite vigente.
O governo Romeu Zema (Novo) justificou o pedido pela existência de um fato novo de “amplo conhecimento público” que permitiria a mudança no prazo – a apresentação pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), de um projeto de lei que cria uma alternativa de renegociação da dívida dos Estados com a União, protocolocado na manhã desta terça-feira.
“Como não houve manifestação da AGU, a AGE-MG peticionou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de requerimento para a prorrogação de medida cautelar com vistas a permitir o diálogo federativo e evitar o colapso das finanças públicas do Estado até a regulamentação do programa definitivo entre o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional ou pelo menos até 28 de agosto próximo, quando a Corte dará continuidade ao julgamento da ação”, diz o governo em nota.
Na petição apresentada ao Supremo, a AGE-MG alega ter avanço no diálogo entre as instituições, União, Congresso e Estados, para resolver o impasse que envolve a dívida.
“Como é sabido e foi amplamente divulgado, dentro do compromisso de buscar uma solução justa e segura para as dívidas fiscais dos Estados membros, o presidente do Senado e o Ministério da Fazenda estabeleceram diálogo com vistas a concretizar, política e juridicamente, o equacionamento dessa questão”, disse o governo em um trecho do documento.
A AGE afirmou ainda que as medidas que estão à mesa atualmente “concretizam o federalismo de cooperação, evitam insegurança jurídica e prejuízos desnecessários às políticas públicas estaduais e conduzem ao equilíbrio harmonioso do pagamento das despesas públicas estaduais, sem os traumas que um colapso poderia gerar”.
com sucessofm
